Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010998-12.2017.5.15.0059

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 22/05/2024
Data de publicação: 28/05/2024

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010998-12.2017.5.15.0059, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 22/05/2024, p. 28/05/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. DIREITO PREVISTO EM LEI. PARTE FINAL DA SÚMULA 294 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT – DIFERENÇAS SALARIAIS. ART. 896, “C”, DA CLT. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010998-12.2017.5.15.0059. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 28/05/2024.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011597-34.2018.5.15.0117

8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 17/05/2023

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ( ESTADO DE SÃO PAULO ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. DIREITO PREVISTO EM LEI. PARTE FINAL DA SÚMULA 294 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Tratando-se de pedido de diferenças salariais subsequentes à conversão do salário em URV, em razão do descumprimento das disposições da Lei 8.880/1994, a prescrição a ser declarada é a parcial, pois refere-se a ato que acarret…

Ver ementa completa →

Recurso de Revista 0000457-50.2022.5.05.0631

8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 30/04/2024

EMENTA: RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. EXCEÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. De acordo com a Súmula 294 do TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei, hipótese dos autos, pelo que deve ser…

Ver ementa completa →

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001584-31.2013.5.02.0434

4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 17/12/2024

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV - SÚMULA Nº 294 DO TST Vislumbrada a contrariedade à Súmula nº 294 do TST, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº …

Ver ementa completa →

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000378-22.2022.5.05.0421

8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 06/03/2024

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma)…

Ver ementa completa →

Recurso de Revista 0000382-59.2022.5.05.0421

7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 14/08/2024

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Ao decidir pela prescrição total da pretensão atinente ao recebimento de diferenças salariais, decorrentes de suposto prejuízo gerado pela conversão dos salários da autora em URV, o Tribunal Regional contrariou a parte final da Súmula nº 294 do TST, uma vez que o pedido encontra respaldo no artigo 19, § 8º, da Lei…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas