Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010663-93.2014.5.01.0024

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, segundo a qual, a incidência no caso dos autos da Súmula 126 do TST inviabiliza o exame do conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica expendida pela autora, estando prejudicada, portanto, a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010663-93.2014.5.01.0024. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 29/05/2024.)