Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000339-21.2019.5.02.0704

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A ADEQUADA TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL A FIM DE DEMONSTRAR O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. DECISÃO RECORRIDA QUE APLICA O ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, III E IV, DA CLT. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST. A ausência de ataque aos fundamentos da v. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, porque desfundamentado. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000339-21.2019.5.02.0704. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 29/05/2024.)