Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012637-73.2016.5.15.0003

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. 1. A missão institucional do Tribunal Superior do Trabalho, de órgão uniformizador da jurisprudência, não autoriza a revisão de fatos e provas a fim de reformar decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, que é o juízo soberano para essa análise. Nesse exato sentido é a Súmula nº 126 do TST. 2. No caso, a Corte regional, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que "os réus firmaram um contrato de prestação de serviços e não contrato de empreitada para a execução de obra certa, razão pela qual não se aplica ao caso a OJ 191 da SDI-1 do TST . " Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012637-73.2016.5.15.0003. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 29/05/2024.)