Agravo 0000902-12.2018.5.09.0562

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. SÚMULA Nº 448 DO TST. LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, notadamente na prova pericial, concluiu que a reclamante, no desempenho de suas atividades, estava exposta ao risco de agentes biológicos, de forma habitual e permanente, razão pela qual faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Além disso, a Corte de origem consignou que, conforme as " constatações do i. Perito, o uso dos equipamentos de proteção não foi eficaz para afastar a insalubridade a qual estava exposta a Reclamante ." Dessa forma, a pretensão da reclamada de afastar a condenação imposta perpassa , necessariamente , pelo reexame do quadro fático-probatório delineado nos autos, conduta vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, pelo que não resulta demonstrada a transcendência do recurso. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000902-12.2018.5.09.0562. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)