Recurso de Revista 0000880-21.2021.5.12.0026

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. SÚMULA Nº 462 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa, prevista no art. 477, § 8º, da CLT, que somente se afasta se o trabalhador der causa à mora. O Tribunal Regional julgou em dissonância com a Súmula 462 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte consolidou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento dos salários no prazo legal acarreta dano moral in re ipsa . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000880-21.2021.5.12.0026. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)