Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021063-71.2017.5.04.0512

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. VALOR ARBITRADO. Escudado em arestos inservíveis (art. 896, "a", da CLT), o apelo deixa de respeitar seus pressupostos de aparelhamento. 2. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT apenas é indevida quando o trabalhador der causa à mora (Súmula 462/TST). Nesse contexto, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da penalidade. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021063-71.2017.5.04.0512. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)