Recurso de Revista 0010015-23.2020.5.15.0151

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. SÚMULA 85, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento pacífico desta Corte é de que a prestação habitual de horas extras e o trabalho nos dias destinados à compensação desnaturam o regime compensatório. Assim, o sistema de compensação adotado resta descaracterizado, uma vez que registrada prestação habitual de horas extras, nos dias destinados à compensação, sendo devidas as horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal. Inaplicável a parte final da Súmula nº 85, IV, do TST. Precedentes da SDI-1 e de Turmas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010015-23.2020.5.15.0151. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)