Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000515-08.2017.5.06.0144

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS . REFLEXOS DA DIFRENÇAS SALARIAIS EM FÉRIAS. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre os cálculos dos reflexos das diferenças salariais em férias. No caso, o Regional entendeu que os cálculos respeitaram a coisa julgada, uma vez que foram considerados como devidos 11/12 de férias, haja vista o último período aquisitivo que se iniciou em 07/10/2015 até 12/07/2016 (demissão), acrescido dos 69 dias do aviso prévio. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266 do TST e no artigo 896, § 2º, da CLT porquanto não se verifica afronta direta e literal ao artigo 5º, II e XXXVI, da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000515-08.2017.5.06.0144. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)