Embargos de Declaração 0001618-33.2011.5.02.0383

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APORTES CONTRIBUTIVOS. RESERVA MATEMÁTICA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. No caso , constou na decisão que já havia sido determinada o repasse das contribuições tanto para a Caixa Econômica Federal quanto para o autor, conforme regulamento interno da primeira reclamada, não ficando evidenciada a responsabilização da FUNCEF em relação aos aportes contributivos. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001618-33.2011.5.02.0383. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)