Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0124100-18.2009.5.02.0006

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA MATEMÁTICA. OMISSÃO E CONTRADICÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não se constatam os vícios apontados . A leitura das razões de embargos de declaração revela que, em verdade, a pretensão da Fundação reclamada está direcionada ao reexame do julgado, que nem sequer lhe foi desfavorável, haja vista que foi dado provimento ao recurso de revista do autor para declarar a responsabilidade exclusiva da Eletropaulo (1ª reclamada) na recomposição da reserva matemática. Desse modo, a Fundação Cesp, 2ª reclamada, carece de interesse recursal. Ademais, a ausência de demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos artigos 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0124100-18.2009.5.02.0006. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)