Agravo em Agravo de Instrumento 0000122-37.2022.5.08.0117

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I E III DA CLT NÃO ATENDIDOS . Os elementos factuais suscitados na tese recursal não constam do trecho transcrito na petição de recurso de revista, inviabilizado o cotejo a que se refere o art. 896, §1º-A, III da CLT, dado que insuficiente a transcrição efetuada para suprir o requisito do inciso I do mesmo dispositivo legal. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000122-37.2022.5.08.0117. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)