Agravo de Instrumento 0000386-83.2017.5.14.0401

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Quanto ao tema "acúmulo de funções", incide o óbice da Súmula 126 do TST e no que tange ao tema "honorários advocatícios", a agravante não cumpriu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo não provido, com incidência da multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000386-83.2017.5.14.0401. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)