Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000753-10.2018.5.06.0009

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARREDOR DE RUA . Inviável o provimento do presente agravo. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a atividade que consiste em limpeza e varrição de ruas e logradouros públicos, classifica-se como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego. A decisão recorrida coaduna-se com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a atividade de varrição em vias públicas configura-se como atividade insalubre, bem como com a decisão do STF no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo não provido, sem incidência de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000753-10.2018.5.06.0009. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)