Agravo em Agravo de Instrumento 0011302-13.2022.5.03.0142

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. JORNADA DE TRABALHO. requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, não atendidos. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca da necessidade de transcrição dos trechos da sentença, para fins de cumprimento do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Tratando-se de feito submetido ao rito sumaríssimo, se o Regional optou por manter a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, §1º, IV, da CLT, não basta a transcrição da certidão de julgamento do Regional. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011302-13.2022.5.03.0142. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)