Recurso de Revista 0001069-13.2017.5.09.0029

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O debate constante dos autos diz respeito àprescriçãoda pretensão ao recebimento dalicença prêmio. O Tribunal Regional consignou a incidência da prescrição parcial no caso, sob justificativa que a parcela incorporou-se ao contrato de trabalho, ante a previsão em norma interna da reclamada, não cabendo supressão posterior por meio de portaria. A pretensão recursal esbarra no entendimento prevalecente desta Corte. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte . Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001069-13.2017.5.09.0029. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)