Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000383-78.2017.5.09.0010

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE DE GRUPO. PODERES DE GESTÃO. CARGO DE CONFIANÇA. 2. Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada - PEA I. 3. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INDENIZAÇÃO DO FGTS. 4. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. 5. CRITÉRIO DE ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 7. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 06 PARA 08 HORAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CIRCULAR FUNCI 816. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido , para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada potencial contrariedade à Súmula nº 294 do TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . INTERSTÍCIOS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa . MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 06 PARA 08 HORAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CIRCULAR FUNCI 816. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. NOMEAÇÃO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA NORMA INTERNA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A redução da jornada para 06 horas de empregado do Banco réu, ocupante de cargo em comissão, mediante norma interna, com o posterior aumento da jornada para 08 horas, configura alteração contratual lesiva, vedada pelo ordenamento jurídico. Prevalece o entendimento de se tratar de lesão que se renova mês a mês, incidindo a parte final da Súmula nº 294 do TST, sendo aplicável à hipótese a prescrição parcial. Recurso de revista conhecido e provido . Ainda, com esteio na Teoria da Causa Madura, impõe-se indeferir o pedido de recebimento das horas extraordinárias excedentes à sexta diária e trigésima semanal, pois incontroverso nos autos que o autor passou a exercer o cargo de Gerente de Grupo quando não mais vigorava a Circular FUNCI nº 816/1994, a qual estabelecia a jornada de 6 horas, razão pela qual não se cogita em direito adquirido, por conseguinte ao recebimento das horas extras excedentes da sexta diária e trigésima semanal. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas consignadas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo de instrumento não provido, por ausência de pressuposto intrínseco do recurso de revista . ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 294 do TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Destaca-se, no indicador político, que a SbDI-1 desta Corte, em sessão realizada em 24/09/2015, quando do julgamento dos seguintes processos E-RR- 57100-53.2005.5.09.0068, E-ED-RR- 204000-47.2007.5.09.0678, E-A-RR- 89600-06.2008.5.04.0005 e E-ED-RR- 151-79.2011.5.04.0733, por maioria de seus integrantes e após extensos debates, fixou entendimento no sentido de ser parcial a prescrição da pretensão de recebimento dos anuênios, independentemente de a parcela constar originariamente em CTPS ou ser prevista em regulamento interno, e posteriormente inserida por normas coletivas. Na espécie, o TRT decidiu em consonância. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000383-78.2017.5.09.0010. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)