Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101719-86.2016.5.01.0462

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO E DO BANCO DE HORAS POR TODO O PERÍODO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE 10 HORAS E DA CARGA SEMANAL DE 44 HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. 2. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO DE JUNHO DE 2013 EM DIANTE. REFORMATIO IN PEJUS. 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS A MAIO DE 2014. 5. FIXAÇÃO DE JORNADA INFERIOR À CONTIDA NOS CARTÕES DE PONTO, ACRESCIDA DE 30 MINUTOS DE TROCA DE UNIFORME E 01 HORA DE INTERVALO INTRAJORNADA. EXAME CONJUNTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA, NO RECURSO DE REVISTA, DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE CONSUBSTANCIADO O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO REGIONAL COM REALCE DE DIVERSOS TRECHOS QUE EXTRAPOLAM A POSSÍVEL TESE COMBATIDA. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101719-86.2016.5.01.0462. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)