Agravo em Agravo de Instrumento 0001099-51.2010.5.05.0014

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - PERMANÊNCIA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da execução ( R$3.289.706,08 ), o agravo de instrumento da Executada Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, que tratava dos temas relativos à violação ao princípio do equilíbrio atuarial , à necessidade de aporte da reserva matemática e à apuração das custas processuais na fase de execução , teve o seguimento denegado, uma vez que incidentes os óbices do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 266 e 297, I, do TST , aspectos que, por si sós, impedem o processamento do apelo. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001099-51.2010.5.05.0014. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 27/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)