Agravo em Agravo de Instrumento 0151700-21.2005.5.05.0022

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - PERMANÊNCIA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da execução (R$791.235,79), o agravo de instrumento da 2ª Executada, Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, que tratava dos temas relativos à recomposição da reserva matemática, à litispendência, à violação à coisa julgada, à observância à Súmula 381 do TST, à apuração das custas processuais na fase de execução e à vedação ao enriquecimento ilícito, teve o seguimento denegado, ante os óbices do art.896, § 2º, da CLT, da Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2 e das Súmulas 266 e 297, I, todas do TST, e da ausência de violação dos dispositivos da Constituição Federal indicados. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0151700-21.2005.5.05.0022. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 19/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)