Agravo 0001919-95.2012.5.02.0010

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2) HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. 3) HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 4) INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 437 DO TST. 5) INTERVALO DA MULHER. 6) HORAS EXTRAS. REFLEXOS. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. 7) INCIDÊNCIA DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. NORMA COLETIVA. 8) TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. 9) COMISSÃO. 10) INCORPORAÇÃO DA "RV CARTILHA". 11) CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001919-95.2012.5.02.0010. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)