Agravo 0000223-24.2020.5.06.0142

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. 1 - Por meio da decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista, ante o disposto na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme consignado na decisão monocrática, o Regional, com base no acervo fático-probatório dos autos, especialmente na prova documental, consignou que a alegação do reclamante acerca da suposta alteração das metas não se sustenta, pois a parte reclamante recebia o salário fixo acrescido da remuneração variável de 70% do salário base ou mais. Ademais, assentou que o reclamante não especificou os meses em que supostamente a remuneração variável teria sido feita a menor. Destacou, ainda, que restou provado o pagamento do valor máximo em diversos meses. 4 - Assim, para se chegar à conclusão pretendida, necessário seria revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, cuja incidência impede, por si só, o conhecimento do recurso de revista. Registre-se que a controvérsia não foi solucionada pelas regras de distribuição do ônus da prova, mas pela valoração das provas produzidas nos autos. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000223-24.2020.5.06.0142. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)