Agravo 0000304-29.2022.5.20.0007

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência . Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . No caso dos autos, a parte limitou-se a transcrever trecho no qual o TRT de origem consigna a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, prerrogativa assegurada pelo art. 895, § 1º, IV, da CLT. Sucede, entretanto, que tal conduta não é suficiente à observância dos pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois não consubstanciado o prequestionamento da controvérsia, impossibilitando a apreciação do cotejo analítico dos dispositivos normativos indicados. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000304-29.2022.5.20.0007. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)