Recurso de Revista com Agravo 0010990-84.2018.5.15.0096

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM. LEI Nº 13.467/2017 REDUÇÃO SALARIAL. PROFESSOR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - No caso concreto, a Corte Regional ressaltou que a "análise dos recibos salariais demonstra que houve aumento do salário quando da alteração contratual (ID f069354). No tocante à jornada de trabalho, ainda que não haja nos autos cartões de ponto que permitam verificar a questão da carga horária, observa-se que não há qualquer alegação da reclamante a respeito de alteração prejudicial provocada por modificação desta.". Pontua que a reclamante defende que, considerando o salário-hora de R$ 36,38 auferido em abril de 2009, com atribuição de carga horária de 200 horas mensais, o salário total deveria ser de R$ 7.276,00, decorrente do valor do salário hora por 200 (200x R$ 36,38). Todavia, o TRT ressalta que a própria reclamante mencionou que lecionou somente 81,5 aulas. A Corte Regional concluiu que, "inversamente ao sustentado em seu recurso, após a primeira alteração contratual, a reclamante passou a perceber remuneração referente a regime de tempo integral, de maneira que suas atividades restaram distribuídas dentro da jornada mensal de 200 horas. Desse modo, como corretamente explicitado em primeiro grau (ID 3147671 - Págs. 2-3), a autora passou a receber 200 horas fixas mensais, independentemente do número de aulas ministradas, e que sempre foram em quantidade inferior ao número de aulas recebidas, além de não ter havido alegação de majoração na quantidade de aulas ministradas. Por conseguinte, concluiu que não houve redução salarial. 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 6- Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento. PROMOÇÕES NÃO CONCEDIDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - No caso concreto, a Corte Regional assentou que a reclamante "não aponta onde estaria o desacerto do julgado. De igual modo, a autora não trouxe aos autos argumento algum capaz de infirmar a análise realizada em primeiro grau de jurisdição, visto que em seu apelo insiste na tese de que não houve prescrição, não enfrentando os fundamentos relativos à ausência de preenchimento dos requisitos necessários para o reenquadramento". 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 6- Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010990-84.2018.5.15.0096. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)