Embargos de Declaração 0070100-98.2004.5.09.0022

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 222 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ADICIONAL DE RISCO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO COM VÍNCULO PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS Registre-se, inicialmente, que oadicionalderiscodo trabalhador portuário é previsto no artigo 14 da Lei 4.860/65 (não revogado pelas Leis 8.630/93 e Lei 12.815/13) e tem por finalidade remunerar osriscosrelativos à insalubridade, periculosidade e outrosriscosporventura existentes. O STF, em sede de repercussão geral no julgamento do RE 597124/PR - Tema nº 222, em 03/06/2020, fixou o entendimento de que "o fato de os trabalhadores portuários avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários com vínculo permanente não autoriza tratamento diferenciado entre eles, pois há norma constitucional explícita e específica de igualdade de direitos, de modo que, uma vez implementadas as condições legais específicas, ao trabalhador portuário avulso também é devido o adicional de riscos, previsto no art. 14 da Lei 4.860/1965, por imposição constitucional expressa ". 3 - A decisão foi assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCOS. ISONOMIA CONSTITUCIONAL EXPRESSA. ARTIGO 7°, XXXIV, CRFB. 1. A regulação da atividade portuária por meio de legislação específica ocorreu para garantir aos trabalhadores que prestam serviços nas instalações portuárias direitos inerentes ao exercício das atividades que lhe são notoriamente peculiares. 2. O fato de os trabalhadores portuários avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários com vínculo permanente não autoriza tratamento diferenciado entre eles, pois há norma constitucional explícita e específica de igualdade de direitos, de modo que, uma vez implementadas as condições legais específicas, ao trabalhador portuário avulso também é devido o adicional de riscos, previsto no art. 14 da Lei 4.860/1965, por imposição constitucional expressa. 3. Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos também é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso, considerando o disposto no artigo 7°, XXXIV, da Constituição da República. 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 597124 / PR, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/10/2020 - ATA Nº 180/2020. DJE nº 256, divulgado em 22/10/2020) Cumpre registrar que o referido julgamento consistiu na análise da possibilidade de extensão doadicionalderiscosprevisto no art. 14 da Lei n. 4.860/1968, destinado aotrabalhadorportuáriocom vínculo empregatício permanente, aotrabalhadorportuárioavulsoque desenvolve suas atividades na área do porto organizado. Firmou-se a tese no sentido de que oadicionalderiscosprevisto no art. 14 da Lei n. 4.860/1965 é igualmente devido aotrabalhadorportuárioavulsoquando implementadas condições legais específicas, sempre que for pago aotrabalhadorcom vínculo permanente. Trata-se de decisão aplicável aos casos em quetrabalhadoresavulsoseportuáriosservidores ouempregadostrabalhemcom as mesmas condições deriscoe apenas estes recebam oadicionalem comento. No caso concreto, não foram examinadas as premissas fáticas relativas às condições de risco. Além disso, foi registrado pelo TRT que os reclamantes desistiram do pedido de adicional de periculosidade, embora defendam sua exposição aos alegados notórios riscos de explosão, infortúnios e sinistros. Deve ser esclarecido, outrossim, que, ao contrário do afirmado pelos reclamantes, a conclusão da perícia foi de que, " de acordo com a legislação vigente, FICA DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES DOS RECLAMANTES, A SERVIÇO DA 1ª RECLAMADA, nas fainas analisadas no presente Laudo " (fl. 3447). Assim, considerando que o pagamento do adicional de risco não é automático a todos os avulsos - como também não o é a todos os empregados, conforme se observa no art. 14, §1º, da Lei nº 4.860/65, seria necessário que fosse aferido, no caso concreto, se havia risco ou se havia empregado laborando nas mesmas condições que o trabalhador avulso e recebendo o referido adicional, o que não constou do acórdão recorrido. Embargos de declaração que se acolhem, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0070100-98.2004.5.09.0022. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)