Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002770-68.2016.5.02.0466

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. A leitura atenta do decisum regional revela que as alegações da reclamada em torno da existência de contrato de representação comercial esbarram no reexame do contexto fático-probatório dos autos, pois o juízo de origem foi categórico em afastar as alegações da tomadora dos serviços, enquadrando a hipótese no item IV da Súmula nº 331 do TST. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1002770-68.2016.5.02.0466. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 01/03/2024.)