Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000402-75.2021.5.09.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. V DO ART. 966 DO CPC. AFRONTA A NORMA JURÍDICA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO MEDIANTE COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL RECONHECIDA NA DECISÃO RESCINDENDA. AFRONTA AO ART. 458 DA CLT. CONSTATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. 1. No acórdão rescindendo o Tribunal Regional do Trabalho reformou a sentença para declarar a natureza salarial do auxílio-alimentação e determinar a integração da parcela à remuneração do então reclamante, não obstante tenha registrado que havia a coparticipação do empregado no custeio do benefício desde o início da concessão da benesse. 2. Ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda (novembro de 2019) já era pacífico nesta Corte o entendimento de que o fornecimento de auxílio-alimentação a título oneroso, ainda que ínfima a coparticipação paga pelo empregado, afasta a natureza salarial da verba. Precedentes. 3. Assim, ao afastar a natureza indenizatória do auxílio-alimentação fornecido pela ECT ao réu mediante coparticipação, a decisão rescindenda incorreu em afronta ao art. 458 da CLT, circunstância que impõe a reforma da decisão recorrida para acolher o pedido de rescisão do julgado e, em juízo rescisório, restabelecer a sentença proferida na ação matriz quanto ao tema. Precedente desta Subseção. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000402-75.2021.5.09.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 27/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)