Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000162-29.2022.5.14.0092

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPIS QUE NÃO FORAM APTOS PARA A NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS . Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000162-29.2022.5.14.0092. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 04/03/2024.)