Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010216-29.2016.5.09.0084

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 28/02/2024
Data de publicação: 05/03/2024

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010216-29.2016.5.09.0084, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 28/02/2024, p. 05/03/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL. CONTRATAÇÃO DE BRASILEIRO NO BRASIL. TRABALHO PRESTADO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, MAIS FAVORÁVEL EM RELAÇÃO À DO PAVILHÃO. ARTIGO 3º, II, DA LEI N.º 7.064/82. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo Interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010216-29.2016.5.09.0084. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 05/03/2024.)

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