Agravo 0001762-47.2014.5.02.0077

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. SEGUIMENTO NEGADO. TRABALHADORA CONTRATADA NO BRASIL PARA LABORAR A BORDO DE NAVIO DE CRUZEIROS MARÍTIMOS NO BRASIL E NO EXTERIOR. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 7.064/82. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTA CORTE. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso das reclamadas, uma vez que as razões expendidas pelas agravantes não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001762-47.2014.5.02.0077. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)