Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021710-57.2017.5.04.0030

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇAO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT - DOENÇA OCUPACIONAL. OMBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO. SÚMULA 126 DO TST - RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. COLUNA. SÚMULA 126 DO TST - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. ARTIGO 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. ARTIGO 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021710-57.2017.5.04.0030. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 05/03/2024.)