Recurso de Revista 0000506-36.2022.5.08.0105

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. SINDICATO RECLAMANTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE CATEGORIA. REVERSÃO EM FAVOR DO SINDICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O art. 7º, XXVI, da CF não pode ser interpretado a ponto de desvirtuar a natureza das normas coletivas, que possuem a função precípua de proteger os interesses dos empregados representados. 2. Destarte, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a multa convencional não pode reverter-se somente em favor da entidade sindical. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000506-36.2022.5.08.0105. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)