Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000235-28.2020.5.14.0041

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MULTA CONVENCIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REVERSÃO EM FAVOR APENAS DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que o sindicato requereu para si o pagamento da multa convencional, não atuando como substituto processual na presente ação. A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a aplicação de multa normativa em benefício apenas da entidade sindical, uma vez que as normas coletivas visam fixar uma melhoria das condições de trabalho em prol da categoria profissional, protegendo os interesses dos empregados, sendo eles os verdadeiros titulares da multa prevista em norma coletiva, não podendo o sindicato se beneficiar economicamente da referida penalidade. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000235-28.2020.5.14.0041. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)