Recurso de Revista 0001152-94.2020.5.12.0011

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a não observância do intervalo intersemanal (intervalo interjornada de 11 horas combinado com o repouso semanal de 24 horas, arts. 66 e 67 da CLT) enseja o pagamento integral das horas que foram suprimidas, assim entendidas aquelas que não puderam ser usufruídas pelo fato de o empregado está trabalhando, ou seja, as horas efetivamente trabalhadas durante o período destinado ao repouso semanal. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001152-94.2020.5.12.0011. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)