Recurso de Revista 0000664-20.2020.5.09.0013

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA PARTE FALTANTE. OJ 140 DA SBDI-1 COM REDAÇÃO DADA PELA RES. 217/2017 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. A Súmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação (Súmula 128, I, do TST). Ademais, a previsão de concessão de prazo para regularização do preparo recursal, inscrita no art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015, refere-se apenas aos casos de insuficiência no valor das custas processuais, e não às situações de total ausência de comprovação no recolhimento. É o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que " o valor depositado pela ré é insuficiente ", tendo vista que " o valor vigente do depósito recursal desde 01/08/2021 para fins de interposição de recurso ordinário é de R$ 10.986,80 (https://www.tst.jus.br/valores-vigentes), a metade desse valor corresponderia a R$ 5.493,40 ". Tal equacionamento se mostra contrário à OJ nº 140 da SDI-I do TST, eis que fora verificado o recolhimento insuficiente na primeira oportunidade em que a reclamada efetuou o depósito (ciente do indeferimento do benefício da justiça gratuita) referente ao processamento do recurso ordinário. Nessa situação, se mostra devida a concessão do prazo para saneamento do vício, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000664-20.2020.5.09.0013. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)