Agravo em Agravo de Instrumento 1001438-54.2020.5.02.0069

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I , DA CLT , NÃO ATENDIDOS. DESFUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO. A agravante não impugna o fundamento principal da decisão vergastada, v.g. a não ocorrência das violações apontadas no recurso de revista. Ao revés ataca fundamento não utilizado na decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista - vício na transcrição de trecho específico do acórdão regional que demonstra o prequestionamento da controvérsia, do modo como exigido no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Disso resulta a desfundamentação do recurso de agravo pela incidência do entendimento constante da Súmula 422, I , do TST. Não tendo a agravante sequer impugnado de forma específica a fundamentação adotada na decisão monocrática ora agravada - requisito elementar de qualquer recurso, a teor do art. 1.010, II, do CPC -, é manifesta a inadmissibilidade do presente recurso de agravo, o que atrai a incidência da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001438-54.2020.5.02.0069. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)