Agravo Interno 0100430-67.2018.5.01.0036

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno não provido. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou de forma clara que restou comprovado nos autos que o reclamante não possuía a autonomia que permitiria a aplicação da exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Assim, para se acolher a tese defendida pela reclamada, no sentido de que a reclamante ocupava cargo de confiança, de modo a atrair a aplicação do quanto disposto no art. 62, II, da CLT, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula/TST nº 126. Precedente. Agravo interno não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100430-67.2018.5.01.0036. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)