Agravo Interno 0001162-20.2014.5.02.0079

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I . Não merece reparos a decisão unipessoalem que se manteve, por seus próprios fundamentos (decisão perrelationem ), a decisão proferida pela Autoridade Regional, concluindo pela inexistência de afronta aos arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 3. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. I . Não se autoriza o manejo do recurso de revista nas situações em que a análise dos argumentos articulados nas razões recursais demanda, necessariamente, o reexame dos fatos e o revolvimento das provas (Súmula nº 126 do TST). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. I . Inviável o conhecimento do recurso de revista, no aspecto, porque, ao manter a condenação da parte reclamada ao pagamento de multa por embargos de declaração considerados protelatórios, constata-se ter sido a decisão proferida em conformidade com a jurisprudência iterativa, atual e notória deste Tribunal Superior (Súmula nº 333 do TST). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001162-20.2014.5.02.0079. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)