Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000535-84.2016.5.08.0012

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional não se pronunciou sobre aspecto essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja, o fato de o reclamante ter exercido por mais de 10 anos a mesma função ou funções diversas. Tal fato é imprescindível à solução da controvérsia, uma vez que na esteira da jurisprudência desta Corte, quando o empregado exerce a mesma função por todo o período, o cálculo da incorporação deve levar em consideração o último valor percebido, consoante definido pelo Regional, e, não, a média atualizada dos valores recebidos a título de gratificação nos último 10 anos, como pretende a reclamada. Incidência do óbice contido na Súmula 297 desta Corte. Patente, assim, a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. CUMULAÇÃO COM O VALOR DE NOVA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INDEVIDO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento por possível contrariedade à Súmula 372 do TST . Agravo de Instrumento a que se dá provimento. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ECT. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT. A agravante, nas suas razões do recurso de revista, além de transcrever todo o capítulo do acórdão regional referente ao tema impugnado, destacando apenas o dispositivo, deixou de proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados e as orientações jurisprudenciais que entende contrariadas, de modo que resta evidente a não observância dos termos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. CUMULAÇÃO COM O VALOR DE NOVA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INDEVIDO. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é indevida a cumulação do valor da gratificação incorporada em razão do exercício da função por mais de 10 anos com outra gratificação decorrente do exercício de nova função de confiança. Isso porque o que se objetiva, nos termos da Súmula 372, I, do TST, é assegurar ao empregado o padrão salarial que se perpetuou no tempo, em atenção ao princípio da estabilidade financeira, previsto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, e, não, propiciar-lhe dupla remuneração. Julgados . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000535-84.2016.5.08.0012. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)