Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000821-20.2015.5.09.0093

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E CTVA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. ÓBICE PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000821-20.2015.5.09.0093. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)