Agravo de Instrumento 0100251-88.2021.5.01.0017

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. FALSO TESTEMUNHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que " eventual ausência de precisão da testemunha durante o depoimento não caracteriza a materialidade de crime de falso testemunho ", asseverando que " As declarações da testemunha não apresentam inconsistências significativas a autorizar a sua desqualificação .". Neste contexto, decidir de forma contrária exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Além disso, o art. 342 do Código Penal é composto de caput e parágrafos, e a parte não deixou expresso qual desses dispositivos teria sido ofendido, pelo que nesse particular, não atendeu ao disposto na Súmula nº 221/TST e no art. 896, §1º-A, II, da CLT. E quanto à divergência jurisprudencial, a parte não atentou para o disposto no art. 896, §8º, da CLT, pois não menciona as circunstâncias que identificam ou assemelham os arestos ao caso concreto, o que inviabiliza a análise, tendo incidência a Súmula nº 296/TST. Agravo interno a que se nega provimento. SALÁRIO EXTRA RECIBO. RECURSO MAL APARELHADO. ART. 896, § 1º-A, II, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, II, da CLT, a parte deve indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, o que não restou atendido no caso dos autos . Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100251-88.2021.5.01.0017. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)