Agravo Interno 0000805-30.2022.5.13.0022

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DA DURAÇÃO DA HORA-AULA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REDUÇÃO SALARIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. O aumento da hora-aula sem a correspondente contraprestação configurada redução salarial que se renova mês a mês, razão pela qual incide a prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula nº 294/TST. Além disso, a ação coletiva ajuizada pelo sindicato interrompe a prescrição, conforme entendimento traçado na Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. MAJORAÇÃO DA DURAÇÃO DA HORA-AULA SEM A CONTRAPRESTAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O Regional é categórico ao afirmar que houve majoração do tempo de hora-aula sem nenhuma contrapartida, configurando redução salarial, em descompasso com o art. 468 da CLT. Nesse contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126/TST. Por outro lado, não se declarou a invalidade da norma coletiva, mas apenas se verificou que o instrumento coletivo estabeleceu como parâmetro o limite de cada hora-aula de, no máximo, 50 minutos, circunstância que não impediria a pactuação de duração inferior, como no caso dos autos. Logo, não se vislumbra violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000805-30.2022.5.13.0022. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)