Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000515-44.2022.5.07.0034

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 378, ITEM III, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, que concluiu que o fato de a reclamante ter sido contratada sob o regime de trabalho temporário da Lei nº 6.019/74 não tem o condão de afastar a aplicação do item III da Súmula nº 378 desta Corte. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000515-44.2022.5.07.0034. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)