Recurso de Revista 0010559-42.2022.5.15.0021

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. SÚMULA Nº 378, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui o entendimento de que o art. 118 da Lei nº 8.213/91 confere estabilidade provisória ao segurado que sofre acidente de trabalho, independentemente de se tratar de contrato de trabalho temporário. Nesse contexto, não há que se fazer diferenciação entre os tipos de contratos de trabalho para o segurado acidentado, uma vez que o item III da Súmula nº 378 do TST, apenas dispõe que " o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 ". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010559-42.2022.5.15.0021. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 07/03/2025.)