Embargos em Recurso de Revista 0010547-08.2016.5.18.0004

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA PELO TRT. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 353 DO TST 1 - O TST, em exegese da legislação vigente, em especial o que dispõe o art. 5º, "b", da Lei nº 7.701/1988, editou a Súmula nº 353, a qual perfilha o entendimento de que "não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo" , salvo as exceções descritas nas alíneas do enunciado. 2 - Não obstante a alegação da parte, a situação em análise não trata da exceção prevista na alínea "f" da Súmula nº 353 do TST. O agravo ali referido é o agravo interno, interposto contra decisão monocrática proferida em recurso de revista. 3 - O caso concreto é distinto, pois sua tramitação se deu em agravo de instrumento, não tendo o recurso de revista sido admitido nem em juízo primeiro de admissibilidade pelo TRT, nem em juízo definitivo pela Turma do TST. Incide, assim, o disposto no art. 5º, "b", da Lei nº 7.701/1988, encerrando-se o exercício da jurisdição na Turma, conforme entendimento da Súmula nº 353 do TST. 4 - Em circunstâncias como as vistas nestes autos, esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais já decidiu que resulta configurada a litigância de má-fé da parte agravante, na medida em que se vale da interposição de recurso incabível, em manifesto propósito protelatório. Atrai à hipótese a multa prevista no art. 81, caput , do CPC de 2015. 5 - Agravo a que se nega provimento. SUCESSÃO TRABALHISTA. VENDA A RECLAMADA PRINCIPAL - EMPREGADORA DIRETA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO 1 - Relevante breve resumo para melhor compreensão do caso: a) a reclamada, ora agravante, foi condenada ao pagamento dos créditos reconhecidos em favor do reclamante em razão da declaração em sentença de formação de grupo econômico com a empresa Transbrasiliana, reclamada principal; b) referida decisão foi mantida pelo TRT, conforme acórdão proferido em julgamento de recurso ordinário; c) em embargos de declaração contra o acórdão em recurso ordinário, a agravante alegou a existência de fato novo: a venda da reclamada principal, o que, no seu modo de entender, resultaria em sucessão de empresas (arts. 10 e 448 da CLT) e acarretaria na responsabilização única dos compradores, em exclusão da sua própria; d) a postulação não foi apreciada pelo TRT, sob o argumento de que não seria admissível a alegação de fato novo em embargos de declaração; e) inconformada, a ora agravante interpôs recurso de revista. 2 - Diante desse quadro, a Turma anotou que "a reclamada juntou os documentos que supostamente comprovariam alteração do quadro societário das reclamadas por meio de sucessão empresarial apenas com a petição de embargos de declaração em 08/05/2017 (fl. 873)" . Asseverou que "os documentos de sucessão possuem data bem anterior à sua juntada, e anterior à do acórdão proferido em recurso ordinário da parte" . Por fim, a Turma acrescentou que, "além de o fato da suposta sucessão ter sido anterior ao acórdão regional, a parte não comprovou justo motivo para a apresentação quando da primeira arguição de fato novo" . 3 - Diante de tais circunstâncias, não há contrariedade ao entendimento de que "a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença" , perfilhado na Súmula nº 8 do TST. 4 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010547-08.2016.5.18.0004. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 29/02/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)