Agravo Interno 0000576-88.2016.5.21.0012

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DA CEF ADMITIDO SOB A ÉGIDE DO PCS/89 - OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO - JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS. O Tribunal Regional constatou que o reclamante firmou termo de adesão voluntária ao PCS/98. Nesta hipótese, há precedentes desta Corte, no sentido de que é válida a renúncia à jornada de seis horas fixadas no plano anterior, por aplicabilidade do item II, da Súmula 51 do TST. Precedentes. Agravo interno desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000576-88.2016.5.21.0012. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)