Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010652-38.2013.5.15.0112

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO – GRATIFICAÇÃO ESPECIAL – LIBERALIDADE DO EMPREGADOR – PAGAMENTO EFETUADO A ALGUNS EMPREGADOS EM DETRIMENTO DE OUTROS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Da análise do acórdão regional, constata-se que a verba denominada "gratificação especial" era paga a alguns empregados no momento da rescisão contratual sem nenhum critério objetivo. 2. Cabia ao reclamado, conforme ônus processual que lhe competia, esclarecer os critérios de concessão do referido benefício, não sendo aceitável a simples justificativa de que se trata de uma liberalidade e, portanto, poderia ser paga indiscriminadamente. 3. Com efeito, esta Corte tem adotado o entendimento de que a prática adotada pelo banco reclamado, ao restringir o pagamento da "gratificação especial" para um grupo de empregados, no momento da extinção do vínculo empregatício, sem a fixação prévia de aspectos objetivos para a sua concessão, fere o princípio constitucional da isonomia ou da não discriminação. 4. Não há, no acórdão regional, qualquer referência quanto à alegada extinção da “gratificação especial” e muito menos quanto à data da suposta extinção. Ao contrário, o que o Tribunal Regional deixou consignado foi que a “gratificação especial” paga pelo banco-reclamado não tinha previsão legal, normativa ou contratual. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010652-38.2013.5.15.0112. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)