Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000808-70.2022.5.13.0026

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA- ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. 1. Conforme jurisprudência consolidada no item II da Súmula nº 60 do TST, "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". 2. Nesse sentido, a jurisprudência da SBDI-1 perfilha o entendimento de que é devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, mesmo quando a jornada tenha-se iniciado após as 22h. 3. Assim, a decisão regional revela-se em conformidade com a jurisprudência prevalecente nesta Corte de Justiça Social. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000808-70.2022.5.13.0026. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)