Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010100-81.2019.5.03.0020

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO – ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA COISA JULGADA – EFICÁCIA ERGA OMNES – TEMA 1075 DE REPERCUSSÃO GERAL – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010100-81.2019.5.03.0020. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)