Agravo 0010826-20.2019.5.15.0053

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL . Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei, nos termos da Súmula 294 do TST. Destarte, deveria a parte reclamante ter impugnado a suposta alteração lesiva no prazo de cinco anos, contados a partir da mudança ocorrida em 2013. Assim sendo, transcorridos mais de cinco anos entre a data da alteração do plano, em 1/1/2013, e a data da propositura da reclamação trabalhista, em 14/6/2019, a pretensão do empregado foi fulminada pela prescrição total. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010826-20.2019.5.15.0053. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)